Licenciamento e Fiscalização
A Fundação Ambiental Municipal de Grão-Pará iniciou em março de 2016 a emissão do licenciamento ambiental para atividades autorizadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, constantes no anexo III da resolução CONSEMA nº 99/2018, e anexo I da Resolução CONDEMA nº 01.
O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e tem por objetivo unificar e, principalmente, conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente.
O município de Grão-Pará, através da FAMGP, foi autorizado a proceder o licenciamento para as atividades que possuam impacto ambiental local, previamente estabelecidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA/SC), órgão ao qual a FAMGP possui credenciamento, através da Resolução nº 85 de 2016.
A FAMGP utiliza os mesmos critérios já praticados pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), para os seus processos de licenciamento ambiental.
A FAMGP recebe os processos de licenciamento ambiental sempre entre as 13 e às 19 horas, de segunda a sexta-feira, em sua sede, situada à rua Aderbal Ramos da Silva, nº 62, 2º andar, sala 01. Centro.)
Os processos de licenciamento somente são protocolados mediante apresentação da Instrução Normativa completa refernte a atividade a ser licenciada.
A FAMGP segue as Instruções Normativas do IMA, que podem ser encontradas no site do orgão ou solicitadas pelo e-mail: famgp@graopara.sc.gov.br
Arquivos
Instruções Normativas
8 Arquivos-
IN 03 - TIPOS DE LICENÇA E AUTORIZAÇÃO - PRAZOS DE VALIDADE E RENOVAÇÃO
[4 MB]
[31/07/2018]
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IN 01 - INSTRUÇÕES GERAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL
[4 MB]
[31/07/2018]
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IN 02 - ETAPAS DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
[4 MB]
[31/07/2018]
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IN 04 - CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL
[4 MB]
[31/07/2018]
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IN 05 - ATIVIDADES NÃO CONSTANTES
[4 MB]
[31/07/2018]
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IN 06 - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
[4 MB]
[31/07/2018]
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IN 07- MUDANÇA DE TITULARIZAÇÃO
[4 MB]
[31/07/2018]
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IN 08 - CADASTRO DE ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL
[4 MB]
[31/07/2018]
Modelos
17 Arquivos-
REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO DE MUDAS
[4 MB]
[31/07/2018]
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FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – FAMGP
[112 KB]
[31/07/2018]
-
REQUERIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE AMBIENTAL
[43 KB]
[31/07/2018]
-
FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (AQUICULTURA) – FAMGP
[111 KB]
[31/07/2018]
-
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL
[4 MB]
[31/07/2018]
-
PROCURAÇÃO
[4 MB]
[31/07/2018]
-
PLACA DE SINALIZAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE CORTE
[4 MB]
[31/07/2018]
-
PUBLICAÇÃO DO PEDIDO OU CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
[4 MB]
[31/07/2018]
-
TERMO DE REFERENCIA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO AMBIENTAL PRÉVIO - RAP
[4 MB]
[31/07/2018]
-
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ENREGA DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS
[4 MB]
[31/07/2018]
-
REQUERIMENTO
[4 MB]
[31/07/2018]
-
TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADO
[4 MB]
[31/07/2018]
-
DECLARAÇÃO DO TERMO DE ENTREGA DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS
[4 MB]
[31/07/2018]
-
TERMO DE CREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM A UNIDADE DE RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS
[4 MB]
[31/07/2018]
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MODELO DE FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE PASSIVO AMBIENTAL EM ÁREA INDUSTRIAL
[4 MB]
[31/07/2018]
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PLACA DE SINALIZAÇÃO PARA LOTEAMENTO
[4 MB]
[31/07/2018]
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FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO INTEGRADO FCEI
[4 MB]
[31/07/2018]